Direito Empresarial e Penal: quando a empresa precisa de cada um?
Guia prático · Publicado em 18 de novembro de 2025 · Miano Frezzarin Advogados
É comum que empresários só procurem um advogado empresarial quando um problema já está instalado, e um criminalista apenas quando recebem uma intimação. As duas áreas, porém, funcionam melhor de forma preventiva e articulada.
O que o Direito Empresarial cobre na rotina de uma empresa
A atuação empresarial começa antes do negócio existir, na escolha do tipo societário e na redação do contrato social, e segue por toda a vida da empresa: elaboração e revisão de contratos com fornecedores e clientes, planejamento societário e sucessório, constituição de holding, adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, programas de compliance e, em cenários de crise, recuperação judicial.
Quando o Direito Penal alcança a atividade empresarial
A responsabilização criminal de sócios e administradores pode surgir em situações como crimes contra a ordem tributária (sonegação, omissão de informações ao Fisco), crimes ambientais, crimes contra as relações de consumo, apropriação indébita previdenciária e fraudes em licitações. Em muitos desses casos, a apuração começa em uma fiscalização administrativa e só depois migra para a esfera criminal.
Onde as duas áreas se encontram: compliance
Um programa de compliance bem estruturado tem duas funções. A primeira é preventiva: reduz a chance de a empresa incorrer em irregularidade. A segunda aparece quando algo dá errado: a existência de controles internos documentados, canal de denúncia e treinamentos pode ser considerada na avaliação da responsabilidade da empresa e de seus gestores, inclusive no âmbito da Lei Anticorrupção.
Sinais de que sua empresa precisa de assessoria jurídica agora
Contratos padronizados baixados da internet e usados sem revisão, sociedade sem acordo de sócios definindo saída e sucessão, ausência de política de tratamento de dados pessoais, notificações do Fisco acumuladas sem resposta, ou entrada em licitações sem revisão dos editais. Cada um desses pontos é um passivo em formação.
A estrutura do escritório nessas frentes
O Miano Frezzarin Advogados ampliou recentemente sua equipe nas áreas de Direito Empresarial e Direito Penal, somando-se à base já consolidada em Civil, Trabalhista, Tributário, Administrativo, Imobiliário e Médico e da Saúde, construída desde 2007. Os sócios fundadores seguem à frente do atendimento direto aos clientes nas questões estratégicas de cada caso.
Perguntas frequentes
No Brasil, a regra geral é a responsabilização penal de pessoas físicas (sócios, administradores, prepostos). A exceção prevista em lei é a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais. Além disso, a Lei Anticorrupção prevê responsabilização administrativa e civil da própria empresa.
Não existe obrigação legal genérica de ter programa de compliance para qualquer empresa. Porém, empresas que contratam com o poder público, atuam em setores regulados ou tratam dados pessoais em escala têm exigências específicas, e a existência de controles pode ser considerada em eventual apuração de responsabilidade.
As funções são complementares. O contador cuida da apuração e do cumprimento das obrigações acessórias. O advogado tributário atua no planejamento sobre a estrutura tributária, na defesa em autuações e execuções fiscais, e na avaliação de teses de recuperação de crédito.