O que é acesso à justiça e por que educação jurídica faz diferença?
Cidadania e Direito · Publicado em 8 de dezembro de 2025 · Miano Frezzarin Advogados
Muita gente associa acesso à justiça exclusivamente a entrar com um processo. Na prática, o conceito é mais amplo: envolve saber que se tem um direito, conhecer o caminho para exercê-lo e conseguir percorrer esse caminho sem barreiras financeiras ou de informação. É por isso que educação jurídica e acesso à justiça caminham juntos.
As portas de entrada gratuitas ou de baixo custo no Brasil
A Defensoria Pública atende gratuitamente quem não tem condições de pagar advogado, atuando em áreas como família, criminal, consumidor e saúde. Os Juizados Especiais Cíveis julgam causas de menor valor e, em regra, dispensam advogado em demandas de até 20 salários mínimos. O Procon resolve conflitos de consumo por via administrativa, sem processo judicial. E as subseções da OAB promovem mutirões e plantões de orientação em datas específicas.
Por que orientação preventiva costuma custar menos que um processo
Boa parte das disputas que chegam ao Judiciário poderia ter sido evitada com uma leitura atenta de contrato, um registro documental adequado ou uma notificação enviada no prazo certo. Um contrato de locação sem cláusula de reajuste clara, uma compra e venda de imóvel sem verificação de matrícula, uma demissão sem a documentação correta: são situações em que a orientação prévia custa uma fração do que custaria a disputa depois.
Quando o caso realmente precisa ir para o Judiciário
Nem tudo se resolve por acordo. Quando há prazo prescricional correndo, risco de dilapidação de patrimônio, urgência médica ou recusa formal da outra parte em negociar, a via judicial passa a ser o caminho adequado. O ponto é que essa decisão seja tomada com informação, e não por desconhecimento das alternativas.
O compromisso do escritório com a difusão de informação jurídica
A equipe do Miano Frezzarin participa de iniciativas comunitárias voltadas à educação jurídica na região de Americana. O entendimento do escritório é de que parte do papel de uma banca de advocacia vai além do atendimento a clientes: passa também por aproximar noções básicas de direito de quem normalmente tem menos acesso a elas.
Perguntas frequentes
Em causas de até 20 salários mínimos, a lei dispensa a presença de advogado nos Juizados Especiais Cíveis. Acima desse valor, a representação por advogado passa a ser obrigatória. Ainda assim, mesmo nas causas menores, a orientação técnica costuma ajudar na organização das provas.
A Defensoria Pública é um órgão permanente do Estado com defensores concursados. O advogado dativo é um advogado particular nomeado pelo juiz para atuar em casos específicos onde não há defensoria disponível, sendo remunerado pelo Estado.
O primeiro passo é buscar uma orientação inicial, que pode ser gratuita (Defensoria, Procon, plantões da OAB) ou por consulta com advogado particular. Nessa etapa se identifica se existe direito a ser exercido, qual o prazo aplicável e qual a via mais adequada.