Precatório: quanto tempo demora para receber e como consultar em SP

Ganhar uma ação contra o Estado, o município ou uma autarquia é só metade do caminho. Quando a condenação passa do valor considerado de pequeno valor, o pagamento não sai direto: o juiz expede um precatório, que entra numa fila organizada pelo tribunal e depende do orçamento do devedor.

Em setembro de 2025, a Emenda Constitucional 136 mudou regras importantes: a data de corte para entrar no orçamento, o limite anual de pagamento de estados e municípios e a correção dos valores. Abaixo estão as regras em vigor, um exemplo com datas e o passo a passo para acompanhar o seu precatório no site do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Precatório e RPV: qual é a diferença

O art. 100 da Constituição determina que as dívidas das Fazendas Públicas reconhecidas por sentença sejam pagas na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. A exceção são as obrigações de pequeno valor, pagas por requisição de pequeno valor (RPV), fora da fila (art. 100, § 3º).

Cada ente define por lei própria o teto da RPV, conforme sua capacidade econômica, e o mínimo é o valor do maior benefício do regime geral de previdência (art. 100, § 4º). Por isso o limite do Estado de São Paulo é diferente do limite de cada município e do da União. Confira na lei do ente devedor ou no processo qual teto se aplica ao seu caso.

A RPV é bem mais rápida: pelo CPC, deve ser paga em 2 meses contados da entrega da requisição ao ente devedor (art. 535, § 3º, II). Quando o crédito passa pouco do teto, vale verificar se a lei do ente devedor permite renunciar ao excedente para receber por RPV. A Constituição proíbe fracionar o valor da execução para encaixar uma parte na RPV e outra no precatório (art. 100, § 8º). A escolha entre esperar o valor cheio ou renunciar a uma parte deve ser feita com a conta na mão.

A data de corte: 1º de fevereiro

Desde a EC 136/2025, o art. 100, § 5º, da Constituição obriga o ente público a incluir no orçamento a verba para pagar os precatórios apresentados até 1º de fevereiro, com pagamento até o fim do ano seguinte. Antes da emenda, a data de corte era 2 de abril.

Exemplo com datas

Três semanas de diferença na apresentação podem representar um ano a mais de espera. O que conta é a data em que o precatório é apresentado ao tribunal, e não a data da sentença ou do trânsito em julgado. Depois do trânsito, ainda há a fase de cumprimento de sentença, em que a Fazenda pode impugnar os cálculos em 30 dias (art. 535 do CPC), e só depois o precatório é expedido.

Esse calendário descreve o dever do devedor em dia. Quando o ente tem estoque de precatórios atrasados, o pagamento segue as regras da seção seguinte, e o prazo real pode ser bem maior.

Por que a fila de estados e municípios demora

A EC 136/2025 criou um limite anual para o pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios, calculado sobre a receita corrente líquida do ano anterior (art. 100, § 23). O percentual varia conforme o tamanho do estoque em atraso: 1% da receita para quem não tem estoque ou tem estoque de até 15% da receita, subindo em faixas até 5% quando o estoque passa de 85%. A partir de 2036, os percentuais sobem 0,5 ponto a cada década enquanto houver atraso (§ 24).

Os entes que já estavam no regime especial do art. 101 do ADCT, criado para quem estava em mora em 2015, também passaram a seguir esses limites (art. 101, § 6º, do ADCT). Na leitura do Centro de Apoio ao Direito Público do TJSP, a emenda deixou de ter um prazo final para quitar o estoque atrasado, trocando-o por limites anuais.

Se o ente não repassar os recursos no prazo, os limites ficam suspensos, o presidente do Tribunal de Justiça pode determinar o sequestro de valores das contas do devedor, e o ente deixa de receber transferências voluntárias (§ 27).

A emenda é questionada no Supremo Tribunal Federal pelo Conselho Federal da OAB (ADI 7873). O resultado desse julgamento pode alterar essas regras, e por isso qualquer estimativa de prazo precisa ser revista de tempos em tempos.

Quem tem prioridade: crédito alimentar e superpreferência

Os créditos de natureza alimentar (salários, vencimentos, aposentadorias, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez fundadas em responsabilidade civil) são pagos antes dos demais (art. 100, § 1º). Dentro deles existe a chamada superpreferência: titulares com 60 anos ou mais, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência recebem antes de todos, até o valor equivalente ao triplo do teto da RPV do ente devedor. O restante do crédito volta para a ordem cronológica (art. 100, § 2º).

Como pedir no TJSP

Segundo as orientações do TJSP, nos precatórios eletrônicos (a partir de 2016) a idade já consta do ofício requisitório. Para pedir a prioridade por doença grave ou deficiência que não foi informada, o credor peticiona ao juízo da execução pedindo o encaminhamento do requerimento à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre), com documento de identidade, CPF e atestado médico. Nos precatórios antigos, em papel, o pedido é protocolado diretamente na Depre.

A superpreferência também alcança o herdeiro que se enquadre nos requisitos, já que o § 2º menciona titulares originários ou por sucessão hereditária.

Como consultar o precatório no site do TJSP

Em São Paulo, os precatórios da Justiça estadual são administrados pela Depre. O ponto de partida é a página tjsp.jus.br/precatorios, na seção destinada aos credores.

1. Se você não sabe o número do processo, use a consulta processual do e-SAJ, que permite buscar pelo CPF ou CNPJ da parte no campo "Documento da Parte".
2. Com o número do processo, use a "Pesquisa de Precatórios e Pagamentos", também na seção de credores.
3. Para ver a posição na fila, abra a "Lista de Precatórios Disponibilizados e Pendentes de Pagamentos" e procure a entidade devedora. O TJSP informa que a lista é atualizada mensalmente, por volta do quinto dia útil, retirando os precatórios pagos no mês anterior.
4. Para saber se o devedor está no regime especial ou no ordinário, consulte a "Lista de Regime Adotado pelas Unidades Públicas Devedoras", publicada na área de entidades devedoras.

Precatórios contra a União, o INSS e outras entidades federais são processados pelo Tribunal Regional Federal, e os trabalhistas, pelo Tribunal Regional do Trabalho, cada um com sua própria consulta. Na área de Direito Administrativo e Público estão os demais temas envolvendo ações contra o poder público.

Correção, venda do crédito, acordos e cuidados

Desde 1º de agosto de 2025, os precatórios de estados, DF e municípios são corrigidos pelo IPCA, com juros simples de 2% ao ano desde a expedição; se essa soma superar a Selic, aplica-se a Selic (art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, na redação da EC 136/2025).

Quem não quer esperar tem três saídas. A primeira é ceder o crédito a terceiros, sem precisar da concordância do devedor (art. 100, § 13), mas o comprador paga com deságio e não herda as prioridades do cedente. A cessão só produz efeitos depois de comunicada ao tribunal e ao devedor (§ 14). A segunda são os acordos diretos: o credor de precatório não pago por causa dos limites pode optar por receber em parcela única, até o fim do ano seguinte, renunciando a parte do valor (§ 29). A terceira é usar o crédito para quitar dívida ativa ou comprar imóveis públicos do mesmo ente, quando a lei local permitir (§ 11).

Cuidados

• desconfie de mensagens que pedem pagamento antecipado de "taxa" para liberar o precatório e confirme qualquer informação no processo ou com seu advogado;
• antes de vender, compare o deságio com a sua posição real na fila;
• mantenha endereço e dados bancários atualizados no processo, para não travar o levantamento quando chegar a sua vez.