Quanto tempo demora um inventário no cartório e na Justiça?

Depois de um falecimento, a família quase sempre quer saber duas coisas: quando vai poder vender, transferir ou usar os bens, e quanto tempo o inventário vai tomar. Enquanto a partilha não termina, imóveis não podem ser registrados em nome dos herdeiros, contas bancárias ficam bloqueadas e veículos não podem ser transferidos.

Não existe um número único de meses. O prazo real depende de o inventário ser feito em cartório ou na Justiça, de haver acordo entre os herdeiros, de existir testamento ou herdeiro menor e de como a família lida com o imposto de transmissão. As regras mudaram em 2024 e de novo em 2026, e a seguir estão as que valem hoje.

Os prazos que a lei fixa para abrir e encerrar

O artigo 611 do Código de Processo Civil diz que o inventário deve ser instaurado dentro de 2 meses a contar da abertura da sucessão, que é a data do falecimento, e encerrado nos 12 meses seguintes. O mesmo artigo permite que o juiz prorrogue esses prazos, de ofício ou a pedido de alguma das partes.

Na prática, os dois prazos têm pesos diferentes. O de abertura é o que traz consequência financeira direta, porque a legislação estadual do ITCMD usa esse marco para aplicar multa. O de encerramento funciona mais como meta: inventários judiciais com divergência entre herdeiros, avaliação de bens ou dívidas do espólio frequentemente ultrapassam os 12 meses, e a lei não prevê perda de direito por isso.

Quem deve pedir a abertura

Quem estiver na posse e administração dos bens, normalmente o cônjuge ou um dos filhos, tem legitimidade para requerer o inventário. Qualquer herdeiro, o credor de um herdeiro ou do falecido e outros interessados também podem pedir. Esperar que "alguém da família resolva" é a causa mais comum de perda do prazo de 2 meses.

Cartório ou Justiça: quando cada caminho é possível

O artigo 610 do CPC permite o inventário por escritura pública quando todos os interessados são capazes e estão de acordo, com assistência de advogado ou defensor público. A escritura serve para registrar imóveis e levantar valores em bancos, sem necessidade de homologação judicial.

O mesmo artigo ainda diz que, havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário será judicial. Mas a Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução CNJ 571/2024, abriu duas portas importantes para a via extrajudicial:

• Herdeiro menor ou incapaz: a escritura é permitida se o quinhão dele for pago em parte ideal de cada um dos bens inventariados (sem trocar sua parte por bens específicos) e houver manifestação favorável do Ministério Público. Ficam proibidos atos de disposição sobre os bens do menor, e a eficácia da escritura depende do parecer do MP.
• Testamento: o inventário pode ser feito em cartório se houver autorização expressa do juízo em ação de abertura e cumprimento do testamento, com sentença transitada em julgado, todos os interessados forem capazes e concordes e estiverem representados por advogado. Se o testamento contiver reconhecimento de filho ou outra declaração irrevogável, a via judicial continua obrigatória.

Se um herdeiro discordar da divisão, não há escritura. O caminho passa a ser o inventário judicial, e o prazo se alonga na proporção da disputa.

Quanto tempo leva, na prática, cada modalidade

Não há estatística oficial confiável de duração média do inventário por modalidade, e desconfie de números redondos que circulam na internet. O que dá para descrever com segurança é o que determina o tempo em cada caminho.

Inventário em cartório

A lavratura da escritura em si é rápida. O tempo vai quase todo para a fase anterior: reunir certidões do falecido, dos herdeiros e dos bens, obter matrículas atualizadas, apurar valores, declarar e recolher o ITCMD e fechar o acordo sobre quem fica com o quê. Com documentos em ordem e herdeiros alinhados, o processo costuma se resolver em semanas ou poucos meses. Com herdeiro menor, soma-se o tempo do parecer do Ministério Público.

Inventário judicial consensual

Quando todos concordam, mas a via judicial é obrigatória ou foi escolhida, o CPC prevê ritos mais simples. Na partilha amigável entre capazes, o juiz homologa de plano (artigo 659). Quando o valor dos bens não passa de 1.000 salários mínimos, cabe o arrolamento comum (artigo 664). O tempo passa a depender também da pauta da vara.

Inventário judicial litigioso

Com divergência sobre avaliação, sobre quem é herdeiro, sobre bens sonegados ou sobre dívidas, há citações, impugnações, perícias e recursos. É o cenário em que o inventário pode durar anos. Um acordo parcial, fechado cedo, costuma encurtar bastante esse prazo.

ITCMD em São Paulo: a multa por abrir o inventário fora do prazo

Em São Paulo, o imposto sobre herança é regido pela Lei estadual 10.705/2000. O artigo 21, inciso I, prevê multa de 10% sobre o valor do imposto quando o inventário ou arrolamento não é requerido em até 60 dias da abertura da sucessão. Se o atraso passar de 180 dias, a multa sobe para 20%. O STF, na Súmula 542, reconhece que essa multa estadual é constitucional.

Além da multa, o artigo 17, § 1º, da mesma lei prevê juros quando o recolhimento ocorre mais de 180 dias após a abertura da sucessão, salvo dilação judicial por motivo justo. A própria Secretaria da Fazenda informa que, na escritura pública, o imposto deve ser pago antes da lavratura, com juros e multa se passados 180 dias do falecimento.

Exemplo com datas e valores

Considere um falecimento em 10/01/2026 e um ITCMD calculado em R$ 20.000,00 (valor hipotético, apenas para o exemplo):

Repare que o CPC fala em 2 meses e a lei paulista em 60 dias. Para não correr risco, conte 60 dias corridos a partir do óbito.

A mudança do CNJ em 2026 e o imposto no inventário em cartório

Em agosto de 2026, o CNJ alterou o artigo 15 da Resolução 35/2007. Pela regra anterior, o recolhimento dos tributos devia anteceder a lavratura da escritura. Pela nova redação, a escritura de inventário e partilha não fica condicionada à comprovação do prévio pagamento do ITCMD. Em troca, o tabelião deve registrar na escritura a declaração das partes de que conhecem a obrigação tributária ainda pendente e comunicar o ato à Fazenda estadual, em até 5 dias, quando o imposto não tiver sido recolhido.

O imposto não foi dispensado. Ele continua devido, com os mesmos prazos, multas e juros da lei estadual.

A posição da Fazenda de São Paulo

A Secretaria da Fazenda paulista declarou publicamente que a diretriz do CNJ não afasta a obrigação tributária nem a responsabilidade do tabelião e que não vincula o Estado, sustentando que a Lei 10.705/2000 continua exigindo o pagamento antes da escritura. A página oficial de vencimentos do ITCMD mantém essa orientação. Há, portanto, uma divergência ainda não resolvida entre a norma do CNJ e a posição do fisco estadual.

Na prática, lavrar a escritura sem pagar o imposto pode agilizar a partilha, mas deixa uma dívida tributária em aberto, com risco de autuação e de multa maior. A decisão merece ser tomada com cálculo do imposto em mãos.

Documentos e cuidados que evitam atraso

A maior parte dos inventários que se arrastam não trava por questão jurídica complexa, mas por papel faltando ou decisão adiada. Separe desde o início:

• Certidão de óbito, documentos pessoais e certidão de casamento ou de união estável do falecido.
• Documentos de todos os herdeiros e cônjuges, com certidões de nascimento ou casamento atualizadas.
• Matrículas atualizadas dos imóveis, carnê do IPTU com valor venal e documentos de veículos.
• Extratos bancários e de investimentos na data do óbito.
• Certidão sobre existência de testamento, emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados.
• Certidões negativas de débitos do falecido.

Outros cuidados: nomear logo quem vai administrar os bens, não vender nem alugar bens do espólio sem autorização, manter o pagamento de IPTU e condomínio para não gerar dívidas novas e conversar sobre a divisão antes de procurar o cartório. Imóvel irregular, sem escritura ou com construção não averbada, costuma ser o item que mais atrasa. Para avaliar o caminho mais rápido no seu caso, veja como funciona a atuação em direito de família e sucessões.